FULGE UM ASTRO NA NOSSA BANDEIRA!

Os Autonomistas diziam que: "O Acre é o amor ao Brasil, que se tornou expressão jurídica." Acho maravilhosa essa definição do Acre. É uma expressão poética muito verdadeira. Na minha tese de Mestrado, abordo, inicialmente, como o Acre se constituiu como Estado brasileiro, o único que lutou para ser brasileiro. Confiram o que escrevi.(MIF)

. Na minha tese de Mestrado, buscamos contextualizar os diversos momentos da vida do PT acreano, estabelecendo as conexões e expondo os principais acontecimentos sócio – políticos e econômicos que aconteceram, a nível nacional e até internacional, conforme sugere a teoria gramsciana:

“A história de um partido não poderá deixar de ser a história de um determinado grupo social. Mas este grupo não é isolado tem amigos, afins, adversários, inimigos. Só do quadro complexo de todo o conjunto social e estatal (e frequentemente com interferências internacionais) resultará a história de um determinado partido. Assim, pode-se dizer que, escrever a história de um partido significa exatamente escrever a historia geral de um país, de um ponto de vista monográfico, destacando um seu aspecto característico.”  (GRAMSCI, 1989:24)

E escrevi  no primeiro capítulo, que trata, em linhas gerais, como se deu a ocupação do Acre e sua anexação ao Brasil, que se consumou com o Tratado de Petrópolis, assinado no dia de hoje em 1903.

CAPITULO I FULGE UM ASTRO NA NOSSA BANDEIRA¹

Ate o inicio do século XX, o Acre não existia enquanto região sócio-política. Ele era apenas um afluente do rio Purus que os Apurinãs denominavam de Aquiri.²

No dialeto desses nossos ancestrais, Aquiri significava "rio dos jacarés". Os desbravadores nordestinos, que começaram a povoar a região a partir de meados do século XIX, chamavam-no de "rio campeão das mortes". No dizer de SOUZA (1995), "era um triângulo de moléstias tropicais e rios tortuosos encravado entre a Bolívia, Peru e o Brasil. Enfim, um lugar que nenhum cristão procuraria para juntar seus trapos". (SOUZA, 1995:15)

"Toda aquela imensa área geográfica, banhada pelos altos rios da Amazônia, aparecia nas cartas bolivianas como 'tierras non descubiertas'" (CALIXTO, 1993:6). Com a exploração da borracha pelos brasileiros, oriundos do Nordeste, essas terras passariam a ser chamada pelos bolivianos "region de gomales" e posteriormente "território de Colônias". Era o Acre, denominação

¹   "Fulge um astro na nossa bandeira / Que foi tinto com sangue de heróis / Adoremos na estrela altaneira
/ O mais belo e o melhor dos faróis" (Estribilho do Hino Acreano composto em 1903, em plena "Revolução Acreana" por Francisco Mangabeira, medico da Cruz Vermelha).

²   Cf. Jose Moreira Brandão Castelo Branco "O nome que os exploradores brasileiros encontraram provinha do dialeto Apurinã", falado pelos índios que habitavam a região em que desembocava esse rio, nome este que foi se transformando ou corrompendo [...] de Uwakuru, Aquiry, Aqri, Akre, Acri, até chegar a Acre". In Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Departamento de Imprensa Nacional, Rio de Janeiro, 1950. Volume 196 (1947), p. 127 Apud CALIXTO, Valdir de Oliveira -
"Aquiri (1898-1909): Os Patrões e a Construção da Ordem". Tese de Doutorado, defendida na USP, sob orientação do Professor Dr. Ulysses Telles G. Neto. USP, 1993, p.78.

A versão "folhetinesca" sobre a origem do nome "Acre" também esta registrada em SOUZA (1995): "Os Apurinãs chamavam aquele rio de Aquiri. O cearense (no caso o desbravador João Gabriel Carvalho e Melo), pouco afeito a arte da caligrafia, rabiscou este nome no envelope, remetendo-o ao Visconde de Santo Elias pedindo algumas mercadorias, que o Visconde depois de muito trabalho, decifrou como ACRE. O Visconde começava a fazer um bom negocio sem saber que batizara também um território". (SOUZA, Marcio - Galvez Imperador do Acre (Folhetim) 17* Edifício. São Paulo: Marco Zero, 1995, p. 15).

brasileira, se afirmando enquanto região sócio-econômica e se constituindo num espaço de disputa no campo diplomático e militar.³

Com efeito, essa era uma área que, desde 1877, já estava não só descoberta, mas povoada e explorada por milhares de nordestinos que para ela afluíram em busca do "ouro negro" - a borracha - produto que, juntamente com o café, representavam 84% das exportações brasileiras em 1895. (CALIXTO, 1993:139).

A demanda por essa matéria-prima no mercado internacional vinha tendo um enorme crescimento desde que Thomás Hancock, na Inglaterra e Charles Goodyear, nos Estados Unidos, no mesmo ano de 1844, descobriram o processo de vulcanizacão.⁴ Quando John Boyd Dunlop patenteou o pneumático em 1888, que "logo seria adaptado aos primeiros veículos auto-motores ao final dos anos 90" (CALIXTO, 1993:44), o preço da borracha dispara no mercado. "As duas primeiras décadas do século XX acompanhariam a alta nos preços da goma elástica" (CALIXTO, 1993:75).

O Acre, desde então, passou a ser uma "região geograficamente pouco conhecida, mas economicamente ambicionada" (CALIXTO, 1993:46). "Assim, entre 1899, ano em que, oficialmente, o Governo Supremo Boliviano decide estabelecer a sua ordem na região de los gomales, e 1902, término do quatriênio Campos Sales, toda a população do Aquiri passaria por momentos de grande tensão e expectativa" (CALIXTO, 1993:159).

Em que pese a crescente importância econômica da região acreana e as sucessivas  investidas  bolivianas  para  assegurar, de  fato  e  de  direito, o  domínio

³    "O direito boliviano sobre as terras do Acre já estava reconhecido desde 1867, pelo Tratado de Ayacucho. Mas o art. 2° do Tratado também estabelecia aos brasileiros o uti possidetis. A fronteira não estava ainda determinada e somente em 1895 os dois governos iniciariam negociações neste sentido. O Acre já estava praticamente ocupado por cearenses desde 1877". (SOUZA, Marcio. Op. Cit., pp.28-29).

⁴    "Processo químico que, por intermédio do enxofre, era capaz de tornar a borracha insensível ao calor e ao frio, adquirindo maior consistência". (TOCANTINS, Leandro - Estado do Acre: Geografia. Historia e Sociedade. (Cole?3o Redescobrimento do Brasil, vol.2, Philobiblion, Governo do Estado do Acre, 1984, p.39).

no "Aquiri"⁵, a elite dirigente da República, recém-promulgada, dava pouca importância ao que estava acontecendo nesses confins da Amazônia. A nova ordem oligárquica brasileira⁶ que construía a sua hegemonia em torno do Partido Republicano Paulista, "ficou indiferente à questão do território acreano habitado há duas décadas (1878-1898) por brasileiros, que deste mesmo território, enviavam toneladas de borracha para exportação nos portos de Belém e Manaus". (CALIXTO, 1993:155)

Para se ter uma idéia, mais ou menos aproximada, de como a República oligárquica tratava a questão dos limites territoriais e dos brasileiros que ocuparam essa região, basta lembrar que, em 1898, o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Dionísio Cerqueira, declarava ser o Acre "incontestavelmente boliviano". Diria ainda o ministro "com visível irritação":

“que tais questões- as dos altos rios Acre, Junta, Purus, Iaco e Javari  não deveriam embaraçar a marcha da Republica, que precisava seguir seu caminho, sem  ter que se incomodar com tais estrepes.” (CALIXTO, 1993:156)

Pois enquanto a Republica seguia seu caminho, refestelada na política do "café com leite" e não dando a mínima atenção para o Acre e para os brasileiros que ali viviam, a Bolívia instalava a "sua ordem" na região, estabelecendo uma Delegação Nacional e uma Alfândega em Puerto Alonso, hoje Porto Acre.⁷

A partir de então, começa todo um processo de resistência a nova ordem boliviana que se   instalava   na   região,   estimulada,   inclusive,   pelas

⁵    "Em 1894 o então Major-General Don Jose Manuel Pando [...] alertava o Governo de seu pais para a importância verdadeira dos territórios bolivianos ocupados por industriais brasileiros". (CALIXTO, Valdir de Oliveira. Op. Cit., p. 135)

⁶    SAES (1985), refere-se a política do período da Republica Velha como "oligárquica" ou "elitista", relacionando o fenômeno ao "coronelismo", que subordinava a massa dos trabalhadores rurais [...] e a uma estrutura política que reduzia as oposições a dissidências no interior das classes dominantes".
(SAES, Decio. A Formação do Estado Burguês no Brasil (1888-1891). Rio de Janeiro: Paz e Terra,1985, p.353)

⁷    "O Ministro Plenipotenciário Jose Paravicini foi ao rio Acre, onde fundou o povoado de Puerto Alonso, e lá estabeleceu a alfândega, a 3 de Janeiro de 1899. [...] Dom Jose Paravicini baixou decretos de regulamentação de Justiça, de terra, de navegac3o". (TOCANTINS, Leandro. Op. Cit., p.43)

oligarquias do Amazonas e do Pará que, ao contrário das elites dirigentes nacionais, demonstravam grande interesse pela região e não ficaram apáticas ao quadro géo-político que começava a se configurar com a hegemonia boliviana.

A questão acreana, em que pese se constituir num estorvo, um "estrepe" para a República, como classificou o Ministro, estava na "ordem do dia" (para usar uma linguagem militar que, a partir de então, iria substituir e superar o campo diplomático). E nesse período que um "Manifesto Monarquista" convoca os "brasileiros as armas" e faz uma referenda ao Acre: (...) O nosso exercito que triunfou no Humaitá, que se cobriu de glorias, com tantas batalhas, na defesa da pátria, já não pode impedir que a Bolívia nos tire o Acre, desintegrando o Território Nacional. "Neste Manifesto, há de se destacar a surpreendente referenda, expressa em tom solidário, aqueles que, naquele momento, nos confins dos altos rios amazônicos, aprontavam-se para o confronto armado com as forças bolivianos, num claro desafio as determinações emanadas do governo federal" (CAL1XTO, 1993:44-45).

A insurgência contra a orientação republicana iria se tornar mais aguda a partir do momento em que a Bolívia, abrindo mão de parte de sua soberania, decidia compartilhá-la com uma Companhia de Carta (Chatered Company)⁸, integrada, principalmente, por representantes do capital financeiro norte-americano - o Bolivian Syndicate.⁹

Tal acordo foi considerado "extremamente nocivo aos interesses nacionais" ou, melhor dizendo, aos interesses das oligarquias Amazonenses e

⁸   "O processo das Companhias de Carta vinha de longe. Desde o século XVI e XVII. Assim chamadas porque o rei, através de uma carta, estabelecia direitos e obrigações recíprocas entre si e o protetorado com o qual assinava compromisso". (TOCANTINS, Leandro. Op. Cit, p.47)

⁹   "O artigo 1° da Lei criadora do Bolivian Syndicate dizia: "O Sindicato, com sede na cidade de Nova York ficava com a administração"o fiscal do Território do Acre, podendo assim, cobrar toda a espécie de impostos, direitos alfandegários, usufruir rendas da terra, de conformidade com as leis bolivianas".

No artigo 12° constava: "Em caso de necessidade, a juízo do Governo boliviano, o Sindicato podia equipar e manter uma forca armada de navios de guerra, para a defesa dos rios ou a conservação da ordem interna, ou outros objetivos, em adição a forca de policia". (CALIXTO, Valdir de Oliveira. Op. Cit., pp. 185-186-187)

Paraenses, conforme denunciou Luiz Galvez Rodrigues de Alias, então repórter do jornal Província do Pará.¹⁰

Luiz Galvez, que ficaria celebre como o principal personagem do "folhetim" de Marcio Souza¹¹, iria protagonizar a primeira reação ao domínio boliviano no Aquiri. Não foi, simplesmente, uma aventura burlesca, como poderia se depreender de uma leitura apressada do "folhetim" acima referido. Galvez interpretou a "alta vontade revoltada"¹² dos patrões seringalistas do Acre e da oligarquia Amazonense, cujo representante maior, o governador Ramalho Junior, não mediu esforços para a realização da expedição de Galvez.

Leandro Tocantins registra que a atuação de Galvez no Acre foi positiva e que ele "teve a intuição certa de desempenhar o papel histórico”. O seu "comportamento lúcido, sua aventura no Acre veio estimular a opinião pública nacional a fazer movimento de solidariedade aos brasileiros do Acre". (TOCANTINS, 1984:45)

Galvez não instalou um "império nos trópicos" nem se proclamou "Imperador do Acre". Em 14 de julho de 1899, menos de dois meses depois do lançamento do "Manifesto dos Patrões" ao delegado boliviano em Puerto Alonso, ele proclama o Estado Independente do Acre, ocupa o cargo de presidente e instala um governo provisório. O seu 1° Decreto transforma "Puerto Alonso" em "Cidade do Acre"; cria um dos símbolos do Estado: a Bandeira¹³; emite um selo postal; ordena a convocação de uma Constituinte onde propõe o sistema presidencialista de governo, mas com eleições indiretas; e decreta, ainda, a fundação de centros agrícolas e pastoris medindo 25 ha., objetivando a cultura de plantas alimentícias.

¹⁰ "Havia suspeitas de um acordo recente entre a Bolívia e os Estados Unidos, com o objetivo de assegurar o domínio boliviano no Acre. [...] Luiz Galvez escrevera reportagem nos jornais A Província do Para (Belém) e no Comercio do Amazonas (Manaus), em que denunciava o suposto acordo". (TOCANTINS, Leandro. Op. Cit., p.44)

^{11  11} GALVEZ IMPERADOR DO ACRE" do escritor amazonense Marcio de Souza.

^{1 2}  Trecho de um Manifesto dos Patrões (seringalistas) ao delegado boliviano, D. Moises Santivanez, intimando-o a abandonar "o governo ilegal que vos achais exercendo atualmente neste território, desbravado, habitado e hoje defendido por milhares de brasileiros...". O Manifesto e datado de 04/05/1899. (CALIXTO, Valdir de Oliveira, p.206 Apud CARVALHO, Jose. A Primeira Insurreição Acreana (Documentada). Typ. de Gillet & Comp. Para, Belém, 1904, p.27.

 ¹³  A bandeira do Acre deveria conter "dois triângulos retângulos ligados pela hipotenusa, o superior de cor verde e o inferior de cor amarela, tendo no vértice superior uma estrela vermelha solitária". (Decreto n° 2 de 16/07/1898) "A atual bandeira do Estado do Acre preservou a figuração de 1899, destacando, entretanto, a cor verde para a parte inferior, enquanto que a amarela passou para a parte superior" (CALIXTO, Valdir de Oliveira. Op. Cit., pp.221-264).

Em síntese, Galvez "organiza o ministério, remete comunicações em francês aos países importantes do mundo, lança proclamações patrióticas, executa obras publicas. Propõe organizar e manter o Acre dentro da boa fidelidade brasileira, mas independente, e, depois entregá-lo ao Brasil". (TOCANTINS, 1984:45). Mas, ainda não seria dessa vez que o Brasil iria querer o Acre. O Presidente Campos Sales continuaria considerando o Acre boliviano e ordenou uma expedição naval da Marinha brasileira que, em 15 de março de 1900, extinguiu, sem maiores resistências, a efêmera "Republica do Acre" instituída por Galvez.

Após esse episódio, as escaramuças continuaram. Houve a expedição Floriano Peixoto, também chamada "Expedição dos poetas", pois muitos dos seus integrantes eram poetas, literatos e jornalistas, os quais não possuíam a mínima noção das artes da guerra. Apesar do "entusiasmo e ardor bélico", eles fracassaram nas operações militares. (TOCANTINS, 1994:46)

Seguiu-se, então, o movimento dos patrões seringalistas, encabeçado por José Plácido de Castro¹⁴ que formou um "exército de seringueiros", muitos dos quais convocados compulsoriamente e por métodos poucos convencionais, que a historiografia regional batizaria por "Revolução Acreana"¹⁵ Esse processo "revolucionário" teve inicio em 6 de agosto de 1902, coincidentemente aniversário da independência da Bolívia, quando as tropas de Plácido de Castro tomam

¹⁴ José Plácido de Castro era gaúcho de São Gabriel, foi um ex-oficial do Exército que participou da "revolução Federalista do Rio Grande do Sul" do lado da facção derrotada (Os Maragatos). Ele chegou na Amazônia em 1899, pois havia recusado a anistia proposta pelo governo Prudente de Moraes aos militares federalistas vencidos.

Maiores detalhes sobre a figura de Plácido de Castro, consultar a obra de seu irmão Genesco de Castro: Estado Independente do Acre e J. Plácido de Castro - Exércitos históricos. Rio de Janeiro, Typografia São Benedito, 1930.

¹⁵ O termo "Revolução" e uma forca de expressão, que atende mais ao senso comum e a tradições que a sua verdadeira significação conceitual, qual seja, de uma ruptura radical na sociedade. Em que pese o fato dos trabalhadores extrativistas haverem pegado em armas e lutado por um espaço que já ocupavam, em que pese ainda, as paginas de heroísmo que escreveram,o que houve, realmente, foi um processo de lutas onde a oligarquia agro-mineradora boliviana foi substituída pela oligarquia agro-exportadora brasileira, sendo que ambas eram subalternas, e ate subservientes ao capital financeiro internacional.

Xapuri e depõem o Intendente boliviano, D. Juan de Dios Barrientos, e termina com a vitória e tomada de Puerto Alonso, sede da Delegação Nacional Boliviana, em 24 de Janeiro de 1903.

Com a vitória militar, seguem-se as tratativas diplomáticas que resultam na assinatura do Tratado de Petrópolis em 17 de novembro de 1903.¹⁶ O Acre, enfim, se tomava brasileiro. Uma conquista dos seringueiros nordestinos que, a serviço de seus patrões e de armas em punho, "empurraram a fronteira com a própria miséria..." (SOUZA, 1995:44), dando os contornos definitivos ao mapa do Brasil.

Com a sua anexação ao Brasil, o Acre foi organizado em Território Federal, uma instituição político-jurídica inédita na historia brasileira, ficando subordinado, política e administrativamente, ao governo federal.¹⁷ Esta foi a primeira de um série de desilusões e desentendimentos entre os chefes "revolucionários", que esperavam que o Acre fosse constituído como Estado autônomo e que eles pudessem influir, decisivamente, nos mecanismos de poder.

¹⁶ O Tratado de Petrópolis rezava que o Brasil pagaria 2 milhões de libras esterlinas como indenização a Bolívia e 110 mil libras ao Bolivian Syndicate. O Brasil doava, ainda, um pedaço de área do Mato Grosso, comprometendo-se também na construc5o da estrada de ferro Madeira-Mamoré.

¹⁷ A Lei 1181 de 25/02/1904 organiza o Acre em Território Federal dividindo-o em três Departamentos autônomos: Departamento do Alto Acre, com sede em Rio Branco; Departamento do Alto Juruá, com sede em Cruzeiro do Sul; e Departamento do Alto Purus, com sede em Sena Madureira.