UTILIDADE CÍVICA

Nos jornais da Globo e da Globo News, e nos demais programas da rede, eles não se cansam de mentir dizendo que as medidas que o MPF enviou para a Câmara apoiadas co 2 milhões de assinaturas forma "desfiguradas". Repetem isso a exaustão. Há controvérsias. Apresento algumas.

1º - O Parlamento tem legitimidade para discutir, emendar, suprimir toda e qualquer iniciativa de Projeto de Lei;

2º - O Projeto em tela estava cheio de extravagâncias jurídicas, que foram criticadas por muitos operadores do Direito, inclusive, o ex -Ministro da Justiça, Eugênio Aragão;

3º - Na minha avaliação, data venia, os deputados fizeram foi uma "plástica" no projeto original, melhorando a sua fisionomia;

4º - A votação que se estendeu pela madrugada e foi televisionada (pelo menos eu assisti) não pode ser acusada de ter sido aprovada "na calada da noite", como se fosse uma conspiração como que insinuar o juiz, plenipotenciário, Sérgio Moro;

5º A bem da verdade, houve um movimento dos deputados, para se anistiar o "Caixa 2". Foi uma tentativa de se legislar em "causa própria", que não logrou êxito.

Todos nós sabemos que esse Congresso (Câmara e Senado) foi o pior dos últimos anos que o nosso povo escolheu. Haja vista que teve um Presidente da Câmara cassado e agora preso, Eduardo Cunha e agora outro Presidente, o do Senado que é réu por peculato e coleciona ações no Supremo (11 mais), o Renan Calheiros.

Em que pese tudo isso sejamos justos e tenhamos coerência nas nossas críticas com o Parlamento. Lembrando sempre que não devemos condenar a vassoura pela existência do lixo. (Marcos Inácio Fernandes,) Eis a verdade:

ESCLARECIMENTO DAS 10 MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO

(o que foi aprovado e o que foi retirado pelos Deputados)

O que foi aprovado:

(APROVADO) Criminalização do caixa dois: O texto torna crime a utilização de recursos não contabilizados formalmente em campanhas eleitorais. É importante ressaltar que a prática antes não era crime penal. Isto significa que agora caixa dois é passível de prisão.

(APROVADO) Torna crime hediondo a corrupção: Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, corrupção ativa em transação comercial internacional, inserção de dados falsos em sistemas de informações, entre outros crimes, passam a ser enquadrados como hediondos o que significa prisão em regime fechado sem fiança.

(APROVADO) Criminaliza a compra de votos: Compra de votos era crime eleitoral e a punição era multa, cassação de registro de candidatura e perda de mandato. Agora passa a ser crime a compra de votos com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa.

(APROVADO) Aumenta a pena de corrupção de acordo com o valor desviado: As penas para desvio de recursos serão aumentas de 7 a 25 anos de prisão.

(APROVADO) Acelera o processo de investigação: O texto aprovado dificulta as medidas que atrasavam o processo de investigação.

(APROVADO) Torna Crime o abuso de autoridade: A proposta prevê como crime o abuso a de autoridade que venha a ser cometido por juiz, promotor ou agente público contra qualquer cidadão brasileiro. Isto significa que qualquer autoridade que cometa alguma arbitrariedade, abuso de poder e atente contra o direito de legítima defesa e promova a manipulação da verdade contra qualquer cidadão brasileiro, poderá ser processado e a Justiça determinará que tem razão.

  O que foi retirado do Texto:

(RETIRADO) Impedimento da pratica do habeas corpus: O habeas corpus é uma medida judicial que qualquer cidadão comum pode impetrar para impedir uma prisão arbitrária e/ou solicitar a liberdade de alguém que tenha sido preso injustamente. Existe desde 1637.

(RETIRADO) Confisco de bens sem prova do ilícito: Caso esta proposta se mantivesse, poder-se-ia determinar o confisco do bem de qualquer pessoa sem a prova e ou julgamento para tal.

(RETIRADO) Pagamento de delator com dinheiro de corrupção: A medida poderia permitir que delatores ficassem com 30 % do que foi surrupiado, recebendo pela delação com recursos da corrupção. (Apelidado de projeto dedo-duro remunerado)

(RETIRADO) Simular situação de corrupção para testar integridade de servidor: Esta proposta instauraria um regime no qual todos deveriam provar sua inocência antes de haver qualquer comprovação de crime. Nem a ditadura foi tão longe.

(RETIRADO) Anistia de crimes de caixa dois: Esta proposta buscava perdoar quem havia praticado caixa dois e teria deixado impune pessoas que fizeram esta infração.

Diante destes esclarecimentos, não é possível imaginar que se diga que estas medidas aprovadas possam ser motivo de insatisfação por qualquer poder da República, e nem as medidas que foram reprovadas pudessem existir na democracia contemporânea.

Fica a pergunta? Porque os procuradores e o juiz Moro estão reclamando? Porque com esta lei, ninguém mais no judiciário será tratado como Deus. E porque os coxinhas estão tão bravos? Bem, nesse caso, é porque eles não marionetes da GLOBO que criou o super-herói "SÉRGIO MORO" e seus intocáveis do MPF.